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Comentários sobre: Falta de regulamento no trabalho http://www.escritorioadvocacia.net/falta-de-regulamento-no-trabalho/ Tue, 27 Feb 2018 15:55:15 +0000 hourly 1 https://wordpress.org/?v=3.9.40 Por: admin http://www.escritorioadvocacia.net/falta-de-regulamento-no-trabalho/comment-page-1/#comment-157 Tue, 02 Sep 2014 02:37:52 +0000 http://www.escritorioadvocacia.net/falta-de-regulamento-no-trabalho/#comment-157 Um dos princípios básicos do exercício jurídico do Direito Administrativo é a legalidade, portanto todos atos da Administração Pública devem ser realizados com previsão legal.

Entretanto, a taxatividade é dispositiva em algumas questões, principalmente no que se refere ao manuseio de pessoal. Logo, pela razoabilidade e bom senso, coordenar equipes de diversas maneiras afim de identificar a melhor forma para atender a fiscalização e a boa atividade Estatal, é livre à Vsa. chefia.
Vsa. recusa pode gerar desobediência, salvo se puder arguir, judicialmente, que o princípio maior, da eficiência está deturpado pelo revezamento de pessoal entre as equipes. Sabendo porém, que provavelmente, a Administração estará preparada para contestá-lo. Minha opinião é que esse revezamento é feito para coibir a corrupção.

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