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http://www.escritorioadvocacia.net Thu, 16 Jul 2020 00:37:25 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=3.9.40 http://www.escritorioadvocacia.net/cobranca-de-taxa-parar-utilizar-o-banheiro/ http://www.escritorioadvocacia.net/cobranca-de-taxa-parar-utilizar-o-banheiro/#comments Mon, 03 Aug 2015 13:24:31 +0000 http://www.escritorioadvocacia.net/cobranca-de-taxa-parar-utilizar-o-banheiro/ Olá primeiramente gostaria de saber se a seguinte lei se aplica no estado de São Paulo:
“Os hotéis/bares podem proibir pessoas que não estão hospedadas ou consumindo no ambiente de utilizarem o banheiro, entretanto não podem cobrar taxa para o uso dos sanitários.”
Caso essa lei exista no estado de São Paulo, como eu deveria agir caso a funcionária do estabelecimento (bar) me cobrasse 5 reais para utilizar o banheiro?

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