Prorrogação de posse-escolha de vagas por ordem de classificação?

jun

10

2014

Fui nomeado em concurso público para Auditor Fiscal do Estado do PR.
As vagas foram distribuídas na capital e em mais 4 cidades do interior do estado.
A SEFA-PR determinou data para posse coletiva dos nomeados.
O estatuto dos Servidores Públicos do PR ( Lei 6174/70, Art. 41, §1º ) prevê a possibilidade de prorrogação do prazo para posse por até 30 dias.
Eu, por motivos particulares e profissionais, desejo pedir prorrogação (já sou servidor público e apenas 20 dias após a data da posse coletiva eu adquiriria estabilidade no serviço público e poderia levá-la para o novo órgão público).
Contudo fui informado pela RH da SEFA-PR que a data da posse e de escolha de vagas serão no mesmo dia, sendo que aqueles que não tomarem posse nesse dia perderão o direito de escolha de vagas pela posição na classificação e “irão para o fim da fila”.
Se for para o “fim da fila” perderei a chance de ficar na cidade a que teria direito pela minha atual posição.
Isso é legal? É possível exigir que o candidato nomeado participe da posse coletiva sob pena de perder o direito de escolha de vagas pela sua classificação inicial, mesmo que, formalmente, solicite a prorrogação?Caberia Mandado de Segurança nessa situação para garantir meu direito de escolha das vagas de acordo com minha classificação mesmo solicitando prorrogação do prazo para posse?
Há menos de 30 dias, outra Secretária do Governo do Paraná (Secretária de Infraestrutura e Logística) publicou a Resolução Conjunta SEIL/DER/PRED nº 001/2014 regrando a posse de engenheiros nomeados por concurso público. Nesse ato há claramente separação entre a escolha das vagas e a posse. Embora ambas ocorram no mesmo dia, não há obrigação do candidato nomeado tomar posse para, então, escolher a vaga, podendo formalizar a posse em outra data dentro do prazo legal.

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Pelo princípio da Legalidade, deve a Adminsitração pública agir somente a luz dos versus da lei, portanto caso não lhe apresentem base legal para exigir que o candidato nomeado participe da posse sob as penas ora alegadas, estão praticando ato de ilegalidade de acordo com previsão Lei 6174/70, Art. 41, §1º do Estado do PR o qual busca tal direito.
Uma vez que o Mandado de Segurança é remédio específico contra atos de ilegalidade praticados por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, provando Vso. direito ser líquido e certo por fonte probatória documental na inicial, será cabível. (No seu caso iminência de ser violado).

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Prorrogação de posse-escolha de vagas por ordem de classificação?, ainda gostaria de realizar mais perguntas sobre o assunto então utilize o espaço de resposta abaixo. Não poste nova pergunta solicitando novos esclarecimentos, pois não será lida.
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