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Cobrança de taxa parar utilizar o banheiro | Escritório Advocacia
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Cobrança de taxa parar utilizar o banheiro

ago

3

2015

Olá primeiramente gostaria de saber se a seguinte lei se aplica no estado de São Paulo:
“Os hotéis/bares podem proibir pessoas que não estão hospedadas ou consumindo no ambiente de utilizarem o banheiro, entretanto não podem cobrar taxa para o uso dos sanitários.”
Caso essa lei exista no estado de São Paulo, como eu deveria agir caso a funcionária do estabelecimento (bar) me cobrasse 5 reais para utilizar o banheiro?

em: Direito Consumidor Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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