Aposentadoria Professor Magistério Superior

fev

26

2014

Sou professora adjunta de universidade pública federal desde 2010. Farei novo concurso para outra universidade pública federal. Com a mudança de regras para servidores desde março de 2013 gostaria de saber se continuo com direito à aposentadoria integral pedindo vacância e tomando posse no mesmo dia para não interromper o vínculo ou se serei submetida ao novo regime.

em: Trabalhista Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

O § 16 do Art. 40 da Constituição diz que o novo regime somente será aplicado ao servidor que tiver ingressado “no serviço público” até a data da publicação do novo regime. Entendo que se o indivíduo já é servidor federal e passa agora em outro concurso federal continua tudo da forma como era. O problema é se um servidor estadual passar em um concurso federal. Pela interpretação literal da norma, como ele já tinha ingressado no serviço público (a norma não restringe ao federal), não seria obrigado a aderir ao novo regime.

Contudo, creio que a interpretação será outra, quem migrar de outra esfera para o serviço público federal, se submeterá ao novo regime. Principalmente pelos atuais incentivos que o governo vem oferecendo para a migração.

Ademais, seria o cado de demandar, futuramente, a Adminsitração Pública pelo Direito Adquirido anteriormente, ou aguardar que um caso suba a suprema corte, para que possamos ter um entendimento jurídico consolidado, então respeitado pela Fazenda pública.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
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