COBRANÇA INDEVIDA PLANO ORTODÔNTICO

fev

3

2015

Em 13/Janeiro contratei um plano ortodontico para minha esposa. Porém fiquei insatisfeito com o plano e quis cancelá-lo hoje. A empresa quer me cobrar uma multa por cancelamento, mesmo eu alegando meu plano ainda não ter completado um mês. Isto é ilícito da parte da empresa ?

Que Lei(s)/Artigo(s) posso me embasar?

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Só há previsão legal de desistência nos casos versados Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Se realizou a contratação do serviço no estabelecimento comercial da empresa Odonto em questão, ou se o prazo de desistência foi maior do que 7 dias corridos a partir da primeira consulta, então a multa é lícita.

Porém deve-se analisar o valor da multa, sua proporcionalidade em função ao eventual desconto que a empresa lhe ofereceu para firmar um contrato de plano de utilização. Se exorbitante, cabe pedido de anulação acrescido de Danos materiais e morais.

Caso demanda seja inferior a 20 salários mínimo visite Juizado Especial Cível mais próximo de seu domicílio – Poderá realizar tal demanda sem contratar advogado para a causa ou pagar pelo custeio do processo. Em algumas comarcas haverá representação jurídica por um advogado pago pelo Estado. – Caso contrário contrate um advogado para arguir a demanda judicial.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre COBRANÇA INDEVIDA PLANO ORTODÔNTICO, ainda gostaria de realizar mais perguntas sobre o assunto então utilize o espaço de resposta abaixo. Não poste nova pergunta solicitando novos esclarecimentos, pois não será lida.
Caso não tenha obtido resposta por um advogado do site, então saiba como conseguir tal resposta acessando escritorios de advocacia.

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