Código de Transito Brasileiro

mar

12

2014

o art. 244, inciso I do CTB, refere-se a Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: I – sem usar capacete de segurança com viseira ou óculos de proteção e vestuário de acordo com as normas e especificações aprovadas pelo CONTRAN;
Este artigo foi aplicado sem a devida medida administrativa que trata o art. 269 da mesma lei, é válida esta infração? cabe recurso? o condutor poderá perder a C.H.? É uma alternativa: pagar a multa ou perder a carteira ou os dois estão combinados

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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