Como servidor público – posso prestar consultoria/assessoria?

jan

20

2015

Gostaria de saber se eu, como servidor público da Secretaria de Saúde do Estado RN, comissionado, posso prestar consultoria/assessoria as APAMI\’s – entidades de direito privado sem fins lucrativos – filantrópicas, no campo de elaboração de projetos para angariar recursos financeiros da linha de crédito que o BNDES está disponibilizando para estas entidades. Ou esta prática a legislação me proíbe? Obrigado!

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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