Contrato de servidores públicos temporários

set

2

2014

Fui aprovado entre os 5 primeiros colocados no concurso público da Prefeitura Municipal de São Paulo. Entretanto, mesmo após a homologação do concurso percebi que a Prefeitura continua convocando e prorrogando o contrato de servidores para os mesmos cargos do edital do concurso como temporários, por um período de um ano.
Como um fato semelhante ocorreu em Goiânia, em que a Prefeitura manteve a contratação de temporários mesmo com um concurso homologado, e ainda, apesar da exigência do Ministério Público, a Prefeitura de Goiânia resiste em efetuar as contratações dos aprovados (http://www.rotajuridica.com.br/index.php/component/k2/item/3525-justica-nega-liminar-pedida-pelo-mp-para-que-a-prefeitura-de-goiania-convoque-aprovados-em-concurso-realizado-em-2012-certame-prescreve-em-junho), minha dúvida reside nesta questão: É permitido à Prefeitura de São Paulo seguir com a contratação de temporários apesar de ter um concurso válido? Penso em acionar o Ministério Público para assegurar meu direito de ser convocado dentro do prazo de validade do concurso, e por isto não quero esperar até o fim da validade para entrar com uma ação. Como devo proceder?

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

No que se refere a matéria informada, me assombra o MP ter arguido uma liminar de alcance genérico. Logicamente não seria deferida pela inexistência de verossimilhança na demanda, elemento essencial para recepção de liminar.

Temendo a prescrição da validade do concurso, os preteridos na convocação deveriam demandar, individualmente, para obter luz ao pedido de cada um. Devendo, assim como explanado pelo Magistrado, consolidar liminarmente, provas inequívocas de que esses candidatos aprovados, são realmente preteridos para a Administração Municipal.

Ademais, a decisão fora monocrática, o que significa que poderia ainda ser recursada para decisão jurisdicional colegiada. Esse mesmo magistrado de primeira instância, ainda condicionou a contratação, mediante desligamento dos atuais contratados temporários por alegação de “configurar indevida ingerência no orçamento do executivo municipal”, o qual discordo, pois uma vez desligados, não significaria que todos aprovados concursados tomassem posse, por depender da manifestação da vontade individual de cada um, e por deverem ser todos esses, preteridos para os respectivos cargos.

Destarte, essa seria minha recomendação ao Sr. Demandar judicialmente a Administração Pública do Município ora questionado, com pedido liminar, reunindo fontes inequívocas que o Sr. é preterido para a vaga, que foi legitimadamente aprovado em concurso público, que preencheu todos requisitos do Edital de convocação e que teme pelo perigo da demora jurisdicional comum.

Não se esqueça de contratar um advogado experiente em causas semelhantes, dado a complexidade desse tipo de demanda e a possibilidade de recursar o processo para segunda instância.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
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