Contrato determinado e gravidez

set

26

2013

Trabalhei na prefeitura da minha cidade com contrato CLT determinado de 3 meses. No final do 3º mes descobri a gravidez e comuniquei a empresa. Eles me mandaram embora do mesmo jeito. Procurei o ministério do trabalho e eles me orientaram a procurar um advogado e disseram de uma nova sumula nesses casos. Pois bem, a advogada vai dar entrada agora depois de 4 meses. Quando comuniquei a empresa eu queria era continuar trabalhando, mas como não teve acordo, fiquei desempregada né?!!! Agora quero saber se tenho direitos. Alguém me ajude por favor!!!

em: Trabalhista Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Olá Daniela!
A Súmula 244 do TST, é a disposição normativa que se enquadra ao seu problema.

A redação do item III da súmula 244 do TST, até o início de setembro de 2012, não garantia à empregada gestante a estabilidade provisória quando admitida através de contrato por prazo determinado.

No entanto, após a 2ª Semana do TST, realizada entre os dias 10 e 14 de setembro de 2012, a Corte alterou o teor desse item, para garantir à empregada gestante o direito à estabilidade provisória prevista constitucionalmente, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.

Ou seja, você tem o direito de ter seu contrato de trabalho readmitido, para que volte a trabalhar até o momento do início da sua licença e consequentemente tenha direito ao auxílio-maternidade e somente após esse período de tempo poderá ser demitida.

Contato: https://www.facebook.com/alice.frb

Answers Respondido por: AliceFRB [2 Grey Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Contrato determinado e gravidez, ainda gostaria de realizar mais perguntas sobre o assunto então utilize o espaço de resposta abaixo. Não poste nova pergunta solicitando novos esclarecimentos, pois não será lida.
Caso não tenha obtido resposta por um advogado do site, então saiba como conseguir tal resposta acessando escritorios de advocacia.

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