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Direito Pensão Alimentícia Retroativa
ago
30
2013
Sempre morei com a minha mãe, e meus pais nunca foram casados. Ele nunca pagou pensão. Tenho direito a pedido retroativo de pensão alimentícia?
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Resposta #
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A obrigação de pagamento da pensão somente passa a existir a partir do ingresso judicial do pedido e uma vez que esse seja deferido pelo magistrado. Em outros casos não haverá possibilidade de pedido retroativo de pensão alimentícia. Ex: Menor de 17 anos que viveu toda a vida sem pensão alimentícia, ainda que precisando e ainda que o pai pudesse oferecer tais pagamentos, porém nunca o demandou, judicialmente.