Divida com Escola de Ensino a Distancia

out

4

2013

não sei se já fiz esse pergunta mais volto a fazer . Uma escola de ensino a distancia pode emitir certificado de conclusão a um aluno ilegal em portugal ? essa escola pode fazer contracto ? esse contracto tem validade? se o SEF diz ser crime colaborar com imigração ilegal voltada a lucros financeiros podem me levar a tribunal pode este contracto muito obrigado aguardo resposta

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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