Dúvida com acordo de regulamentação de visitas!

dez

26

2013

Prezado(a),

Estou passando por algumas dificuldades com minha ex, referente ao cumprimento do acordo que regulamenta a visitação de minha filha, tentei pedir uma revisão junto à defensoria pública do rio de janeiro, mas fui informado que só conseguirei pedir a revisão se houver um descumprimento por parte da genitora (O que ocorreu, mas na época, por desconhecimento, não registrei um boletim de ocorrência). Enfim, minha dúvida é relacionada ao item 5 do acordo aonde diz que, A menor passará o Natal (dia 24/12 e 25/12) com a mãe nos anos ímpares e no Ano Novo (31/12 e 01/01) nos anos pares, revezando-se com o outro genitor. Gostaria de saber se esse item me dá o direito de ir buscar a minha filha no dia 31/12/13 e devolve-la no fim da tarde do dia 01/01/14, para que eu possa passar o réveillon com ela e enfim, ser apresentada aos meus amigos e restante da família, pois minha filha já tem 1 ano e 2 meses, não é mais amamentada pela mãe, nem mesmo estranha a minha pessoa, mas a genitora não permite que eu a leve a lugar algum, nem mesmo a leva por vontade própria à reuniões da minha família, sempre que vejo minha filha, obrigatoriamente, a visita se dá na residência da genitora, nunca em outro local, pois a mesma não permite, sendo dificultado até mesmo o acesso de amigos meus à residência da autora que, queiram conhecer minha filha.

Segue abaixo a transcrição do acordo:

2ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ

PROCESSO n° 0000000-00.2012.19.0203

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

Aos 28 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e treze, na sala de audiências deste juízo, perante o conciliador do juízo Beltrano da silva de tal, às 15:20 horas, realizou-se a audiência designada destes autos. ABERTA A AUDÊNCIA, presentes as partes, sendo certo que a parte autora estava desacompanhada e a parte ré estava acompanhada de suas patronas as Dra. Fulana de tal OAB/RJ taltal e Dra. Siclana de tal OAB/RJ taltal, proposta a conciliação, a mesma foi obtida nos seguintes termos: 1) O pai visitará a filha em fins de semana alternados aos domingos na residência materna na companhia de um familiar a partir das 13:00 horas até às 17:00 horas; 2) O pai passará com a menor o dia dos pais e aniversário daquele, respeitando-se o horário escolar; 3) A mãe passará com a menos o dia das mãe e o aniversário desta; 4) A menor passará seu aniversário com o pai nos anos pares e com a mãe nos anos ímpares; 5) A menor passará o Natal (dia 24/12 e 25/12) com a mãe nos anos ímpares e no Ano Novo (31/12 e 01/01) nos anos pares, revezando-se com o outro genitor; 6) A menor passará com a mãe o Carnaval e com o pai a Semana Santa, nos anos ímpares, revezando-se no ano seguinte; 7) Os demais feriados serão alternados entre os genitores; 8) A menor passará com o pai a primeira metade das férias escolares e a segunda metade das férias escolares com a mãe, nos anos ímpares, revezando-se no ano seguinte; 9) O genitor prestará alimentos a filha no valor a 41% (quarenta e um por cento) do salário mínimo vigente, até o dia 15 de cada mês, mediante deposito em conta corrente Taltal, Ag. tal, do Banco do Brasil, em nome da RL da menor; 10) No caso do genitor vir a trabalhar com vinculo empregatício, prestará alimentos a filha no valor correspondente a 30% (trinta por cento) dos seus ganhos brutos, excluídos apenas os descontos obrigatórios, incidindo sobre férias, 13° salário, gratificação, adicionais e verbas rescisórias, mediante desconto em folha de pagamento, desde que não inferiores a 41% (quarenta e um por cento) do salário mínimo previsto no item 9; 11) O genitor arcará, ainda, com 50% das despesas com material escolar e uniforme, devidamente comprovadas; 11.1) A guarda da menor caberá à genitora; 12) As partes requerem a extinção, sem exame do mérito da Ação de Alimentos que tramita nesta vara (Proc. 00000-39/12) rateando igualmente as custas, arcano cada qual com os honorários de seus patronos, ressalvada a Gratuidade de Justiça, uma vez que os alimentos foram integralmente pactuados nesta assentada. NADA MAIS HAVENDO, foi encerrada a presente às 16:29 horas. Eu, secretária, digitei. E Eu, Escrivão, subscrevo.

CONCILIADOR

PARTES

PATRONOS
(MODELO 18)

em: Separação e Pensão Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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