Dúvidas sobre compras virtuais do art 49 do Código de Defesa do Consumidor

dez

10

2013

Estou abrindo uma loja virtual e quero seguir o que manda a lei.

São duas dúvidas:

1. Caso haja desistência do cliente ao receber o produto, eu farei a troca ou reembolso como consta no art 49 do Código de Defesa do Consumidor. Mas, o frete fica por conta de quem, do cliente ou da loja virtual?

2. Em caso de produtos com defeito de fabricação, o frete de envio e reenvio fica por conta da loja virtual ou do cliente? Posso colocar o envio para a loja por conta do cliente e o reenvio para o cliente por conta da loja?

3. No caso da desistência da compra, após o recebimento, mesmo que o cliente abra a embalagem (que é transparente, dá para ver o produto sem abri-lo), eu devo aceitar a desistência?

Preciso dessas informações antes de colocar minha loja no ar, pois quero colocar todas as explicações para que não haja transtornos.

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Só corrigindo a primeira pergunta. No caso de desistência, é sem defeitos no produto, ou seja, desistiu porque não gostou do produto ao recebê-lo.

Answers Respondido por: Carolina8 [2 Grey Star Level]
Resposta #2

1. Frete pode ser conveniado, pois a norma é dispositiva nesse caso. Deixe claro no site que o cliente deve arcar com os custos do envio.
2. Mesmo explicado acima, deixando claro através de um contrato virtual no qual venha exigir que o cliente clique ou escreva “de acordo”, antes de finalizar seu processo de aquisição.
3. Dentro do prazo decadência de 7 dias corridos, o cliente pode exigir a troca ou reembolso sem qualquer motivo por expressso, basta não gostar do produto. Essa norma surgiu para proteger os consumidores por bens tangíveis adquiridos no mundo cibernético.
Boa sorte em sua loja online!

Answers Respondido por: [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Dúvidas sobre compras virtuais do art 49 do Código de Defesa do Consumidor, ainda gostaria de realizar mais perguntas sobre o assunto então utilize o espaço de resposta abaixo. Não poste nova pergunta solicitando novos esclarecimentos, pois não será lida.
Caso não tenha obtido resposta por um advogado do site, então saiba como conseguir tal resposta acessando escritorios de advocacia.

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