Empresa recusa atestado médico

abr

29

2014

Olá. A empresa na qual trabalho recusou meu atestado médico de 15 dias alegando que eu devo dar entrada junto ao INSS e requerer benefício.

Entre os dias 14 a 18 deste mês eu estava de licença (5 dias). No dia 22 também (1 dia).
Trabalhei os dia 23 e 24.

No dia 25 entrei de licença (15 dias).

Lembrando que foram 3 atestados de médicos diferente com problemas de saúde diferentes.

Como devo proceder?
A empresa está correta em não aceitar o atestado?

Obrigado.

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Os primeiros 15 dias de afastamento, por motivo de doença ou acidente do trabalho, também podem ser abonados por médico a serviço da empresa ou por aquele, por ela mantido, mediante convênio (Súmula TST nº 282).

Caso o afastamento por motivo de doença e consequente incapacidade para o trabalho supere os 15 dias, o trabalhador deve ser encaminhado à perícia médica da Previdência Social (§ 4º do art. 60 da Lei nº 8.213/91). Portanto a empresa está correta.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
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