Empresa retem documento de funcionario

mar

4

2014

boa tarde gostaria de saber se existe uma lei que apoia uma empresa de reter um atestado de um funcionario q.foi demitido por justa causa e o mesmo tem deficiencia visual qndo entregou o atestado eles seguraram e agora ele precisa de um auxilio e foi buscar e ainda nao quizeram devolver…so gostaria de saber se isso é aprovado pela lei? desde ja agradeço

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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