Garantia Produto Importado Não Aceita

abr

29

2014

Fui ao procon e recebi uma orientação que gostaria de confirmar, comprei um celular da marca samsung que deu defeito na garantia, ao dar entrada na samsung não foi aceita garantia pelo fato do aparelho ser importado, a empresa importou o produto e me vendeu, entrei em contato com a empresa que me vendeu e foi solicitado que enviasse o aparelho para eles solucionarem, fiz o envio porem a empresa não solucionou e está me enviado o aparelho de volta, está com 25 dias do envio, fui orientado pelo atendente do procon a recusar o aparelho e aguardar inteirar os trinta dias e voltar no procon para abrir o processo, procedimento está correto?

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Primeiramente saiba que a Samsung está equivocada em não atender Vsa. garantia. Mesmo que o produto seja importado, uma vez que a empresa fabricante possui sede ou escritório no país responde solidariamente quanto as responsabildiades de fornecimento de acordo com o Código de Defesa do consumidor.
Logo, uma vez que se torne caso judicial, poderá demandar a Samsung por recusa ao atendimento da garantia.

Quanto ao prazo de solução de um defeito ou vício redibitório, deve ser atendido em até 30 dias corridos, porém há legislação específica e recente quanto ao produto ser um celular, já que é um bem de uso diário e essencial à vida moderna. Uma vez não resolvido pela empresa que lhe vendeu nesses prazos, poderá o consumidor:
- Exigir a devolução total do pagamento.
- Exigir outro produto novo ou equiparável.

Se tais direitos não lhe foram respeitados, recomendo que visite o Juizado Especial Cível mais próximo de seu domicílio e peticione inicial contra a empresa que vendeu, juntamente contra sede jurídica da Samsung no Brasil. Narre os fatos nessa inicial da recusa Samsung e quanto aos prazos não respeitados, ao final seu pedido deverá ser superior ao valor do celular, deverá somar os custos emergentes e danos materiais e morais.

O procon irá lhe propor tal suporte administrativo e em alguns casos, até mesmo o judiciário que citei acima, porém as empresas não respeitam mais o essa instituição. Logo, recomendaria seguir por ambos: Procon e JEC.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
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