HOMOLOGAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DE RESULTADO FINAL CONCURSO

abr

25

2014

Boa noite, fiz um concurso para agente penitenciário, após algumas etapas fiquei na posição 73 para 71 vagas, faltando sair o resultado da IS e toxicológico. Pois bem, essa semana saiu a homologação no Diário Oficial Estadual, onde fiquei na posição 70, já dentro das vagas, mas agora após a homologação terá os recursos de quem caiu na IS e toxicológico.
Minha dúvida é, pode haver mudança na classificação final após estes recursos, sendo que já foi homologado no D.O.E? uma vez homologado não gera direito liquido e certo pra quem teve o nome dentro das vagas?

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Direito liquido e certo não gera, pois a Administração Pública “poder executivo” não é capaz de gerar tal consolidação em nenhuma parte pública, ato, etc.
Apenas o judiciário pode gerar tal efeito, assim como garantia da constituição federal quanto ao devido processo legal e ao direito de recursar por qualquer ato administrativo que seja considerado anulável ou nulo.
Enquanto houver a possibilidade de recursar e até que venha exaurir o direito em ter o pedido reformado pelo judiciário, os outros interessados possuem tal expectativa de direito.
Eventualmente, pode-se conceder Vsa. nomeação pela mora de decisões judiciais sobre os outros interessados que venham a recursar, nesse caso deverá a Administração Pública dilatar seu quadro vagas, se o judiciário deferir recurso desses terceiros, o que não iria ou poderia (em tese jurídica) ameaçar vsa. vargo concursado. Esse exemplo, nem sempre é adotado, depende dos interesses públicos da Administração, quanto a urgência das contratações, prazos judiciais, etc.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre HOMOLOGAÇÃO NO DIARIO OFICIAL DE RESULTADO FINAL CONCURSO, ainda gostaria de realizar mais perguntas sobre o assunto então utilize o espaço de resposta abaixo. Não poste nova pergunta solicitando novos esclarecimentos, pois não será lida.
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