INDULTO DE NATAL PARA MILITAR!

dez

5

2013

O instituto do Indulto de Natal é aplicável aos militares, mas quais são a restrições de acordo com:
Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas
acessórias previstas no Código Penal Militar e aos efeitos da condenação!

Quando é e quando não é cabível?

em: Direito Militar Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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