Lei nº 12.089 de 11 de novembro de 2009

jul

18

2014

Olá, sobre a lei nº 12.089 de 11 de novembro de 2009. Estou cursando uma graduação em uma instituição de ensino superior pública, existe alguma forma de eu conseguir ingressar em outra universidade pública, pois passei no vestibular mas não quero abandonar o outro curso.
Vi que essa lei é uma total afronta aos meus direitos, quais sejam, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, ambos direitos fundamentais consagrados pela CF/88.
Gostaria de saber se existe alguma forma de eu conseguir me matricular na outra universidade, e fazer os dois cursos simultaneamente.

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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