Menina de 17 anos passa um vídeo se exibindo e processa

set

1

2013

Uma pergunta simples:

Se uma pessoa de 17 anos, ensino médio completo, mora com um parceiro maior de idade (porém não esta não é emancipado e nem casado civilmente) faz um vídeo se exibindo e o próprio menor disponibiliza este vídeo para outro (que não é o parceiro). Sendo que o vídeo vaza e este abre um boletim de ocorrência. A pessoa acusada pode ser processada pelo artigo 241-A?

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
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