Pedido de pensão alimentícia para um detento presidiário

jul

25

2013

Meu ex-marido está preso por Art. 171 há 2 anos, porém agora quero pedir por pensão alimentícia do nosso filho, já que não consigo arcar com todos os pagamentos sozinha. Posso processá-lo?

em: Separação e Pensão Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Nesse caso o auxílio-reclusão será devido no lugar da pensão alimentícia, já que esse é um benefício oferecido pelo Estado aos dependentes do segurado que encontra-se preso, independente do regime. Vale ressaltar que a obrigação do pagamento da pensão irá persistir, logo, uma vez que extinguir o direito de punir do Estado, o devedor deverá continuar arcando com os pagamentos, e extinto será o auxílio reclusão.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
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