Recurso para concurso público da PM – fase investigação social

fev

17

2014

Prezados,

Fui inapto na fase de investigação social de um concurso público da Policia Militar do ES, tendo em vista que no questionário social (no qual não se pode omitir informação), informei o uso de tóxico apenas uma vez, no passado, sem reincidência, sob influência de terceiros. Solicito por gentileza, meios legais nos quais poderei iniciar recurso, tendo em vista que na época era de menor ou se demais meios legais, como o princípio da presunção da inocência pode ser aplicado.

Aguardo,

Atenciosamente,

Alan Oliveira

em: Direito Civil e Processo Perguntado por: [2 Grey Star Level]
Resposta #1

Tive acesso ao Vso. email, entendo que Vsa. linha de pensamento esteja adequada, porém o foco é tomar base que não houve sentença transitada em julgado.

Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminação de candidato a cargo público, ainda na fase de investigação social do certame, por ter sido verificada a existência de inquérito ou ação penal em curso à época.

Processos judiciais sem trânsito em julgado da sentença não impedem a nomeação e posse de candidatos aprovados em concurso público. Recente entendimento jurisprudencial, que poderá citar em Vso. recurso administrativo vide: http://s.conjur.com.br/dl/candidato-inocentado-acao-penal.pdf – A união tentou apelar e juizado colegiado manteve a setença favorável a um homem aprovado para o cargo de agente da Polícia Federal.

Bons antecedentes, ou a ausência de maus antecedentes, não se confundem com idoneidade moral para ocupar determinado cargo.

Caso não haja deferimento administrativo, cabe demanda judicial, para tanto contrate advogado especialista em concursos públicos que siga mesma linha de raciocíneo.

Answers Respondido por: Dr. Braga [Advogado Red Star Level] [535 Orange Star Level]
Resposta #
Se mesmo com os esclarecimentos acima sobre Recurso para concurso público da PM – fase investigação social, ainda gostaria de realizar mais perguntas sobre o assunto então utilize o espaço de resposta abaixo. Não poste nova pergunta solicitando novos esclarecimentos, pois não será lida.
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