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Rescisão indireta de estatutário estável
nov
7
2013
Servidor Público Estadual Estável frente a faltas graves do Secretário de Estado da Pasta da Segurança Publica, em negar aposentadoria, em negar lotação e em negar a continuidade de suas atribuições de agente politico do Estado, no Cargo de Delegado de Policia, colocando o servidor em uma mesinha para dar expediente, sem nenhuma atribuição, servindo de gracejo para os demais servidores da repartição. Pergunta: Cabe rescisão indireta do vínculo estatutário com requerimento de danos morais ao Estado?
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