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Direito Militar
Direitos a herdeiros de militares
Meu pai militar faleceu à quatro meses,ele era separado da minha mãe e ela ja recebia pensào após separar legalmente dele,tem 3 filhos com ela.Ele era casado com outra legalmente e tinha 1 filha com...
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INDULTO DE NATAL PARA MILITAR!
O instituto do Indulto de Natal é aplicável aos militares, mas quais são a restrições de acordo com: Parágrafo único. O indulto de que cuida este Decreto não se estende às penas acessórias...
Pai ou Mãe pode pedir pagamento de pensão para o(s) filho(s)?
Sou idosa e não tenho mais condições financeiras de arcar com minhas despensas econômicas, uma vez que não recebo qualquer pensão morte, ou aposentadoria, posso ingressar judicialmente para que um...
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