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Direito Criminal, “Maria da Penha”
fev
15
2016
Estou sendo processado pelo ministério publico indevidamente em caso de Maria da Penha, a vitima se dirigiu a delegacia das mulheres e fez um depoimento relatando que eu não sou o agressor e indicou o agressor correto, me abstendo de qualquer culpa.
Posso entrar contra o ministério publico por danos morais já que fui impedido de realizar um curso de vigilante por conta do processo em meu nome, antes do meu processo ser julgado?
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