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Maioridade de 18 anos – pensão atrasada
ago
30
2013
Estou para completar 18 anos, mas meu pai já paga pensão há alguns meses. Tem mês que ele paga, é eventual. Tenho direito de receber esses pagamentos passados mesmo depois de completar a maioridade?
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Resposta #
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Uma vez que tenha demandado, judicialmente, por pensão alimentícia e o magistrado tenha proferido decisão favorável ao Vso. Pedido, a obrigação irá persistir até que venha cessar a necessidade ou a possibilidade de Vso ente paterno. Os pagamentos devidos atrasados podem ser demandados em uma outra ação autônoma de execução, não havendo liquidação dessa demanda, poderá Vso. pai ter seu direito de liberdade restrito.